Baixar Regulamento de Avaliação do Ensino Primário de Moçambique (MEC 2022) em PDF

Havendo necessidade de aprovar o Regulamento de Avaliação do Ensino Primário, do Subsistema de Educação Geral, do Sistema Nacional de Educação, adoptado pela Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, no uso das competências que me são conferidas ao abrigo da alínea b), do artigo 3, do Decreto Presidencial nº 12/2015, de 16 de Março, determino:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Avaliação do Ensino Primário, do Subsistema
de Educação Geral, do Sistema Nacional de Educação, em anexo ao presente Diploma
Ministerial e que dele é parte integrante.
Artigo 2. É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Artigo 3. Dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente
Diploma são resolvidos por Despacho do Ministro que superintende a área da
Educação.
Artigo 4. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Maputo, 30 de Junho de 2022