Baixar o Regulamento da Organização e Funcionamento da Escola Primária Moçambicana – (MEC 2023) em PDF – Regulamento da Escola Primária

Havendo necessidade de definir a organização e funcionamento da Escola que lecciona o Ensino Primário dos
Subsistemas de Educação Geral e de Educação de Adultos, do Sistema Nacional de Educação, no uso das
competências que me são conferidas ao abrigo da alínea f), do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 12/2015, de
16 de Março, determino:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento da Escola Primária, em anexo
ao presente Diploma Ministerial, do qual faz parte integrante.
Artigo 2. A Escola Primária é a instituição educativa que lecciona da 1ª à 6ª Classe do Subsistema de
Educação Geral e a Alfabetização e Educação de Adultos do Subsistema de Educação de Adultos, do
Sistema Nacional de Educação.
Artigo 3. Dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma Ministerial
são resolvidas por Despacho do Ministro que superintende a área da Educação.
Artigo 4. É revogado o Diploma Ministerial n.º 46/2008, de 14 de Maio, que aprova o Regulamento
Geral do Ensino Básico e toda a legislação que contraria o presente Diploma Ministerial.
Artigo 5. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Maputo, 22 de Dezembro de 2023